ANPD Multa ByteDance em R$ 153,7 Milhões e Manda Apagar Dados do TikTok
A ANPD apontou cinco infrações à LGPD, entre elas expor dados de menores sem base legal em feeds deslogados.
- Cinco violações recaem sobre os artigos 6º e 7º da LGPD, todas ligadas a menores.
- TikTok terá que apagar os dados ilegais e limitar o acesso sem login a 12 horas.
- O plano de conformidade proíbe mensagens diretas e transmissões ao vivo para quem não tem conta.
Por que importa: A multa é o dado menor: o Estado passou a desenhar as configurações padrão do aplicativo.
Brazil's National Data Protection Authority (ANPD) press release ↗ · 25 de ago. de 202625/08/26