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25 de ago. de 2026 · Arquivo
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ANPD Multa ByteDance em R$ 153,7 Milhões e Manda Apagar Dados do TikTok

A ANPD apontou cinco infrações à LGPD, entre elas expor dados de menores sem base legal em feeds deslogados.

  • Cinco violações recaem sobre os artigos e da LGPD, todas ligadas a menores.
  • TikTok terá que apagar os dados ilegais e limitar o acesso sem login a 12 horas.
  • O plano de conformidade proíbe mensagens diretas e transmissões ao vivo para quem não tem conta.

Por que importa: A multa é o dado menor: o Estado passou a desenhar as configurações padrão do aplicativo.

Brazil's National Data Protection Authority (ANPD) press release ↗ · 25 de ago. de 202625/08/26