Tribunal Federal Confirma Que Lei Nacional Anula Desconto De Matrícula No Texas
A decisão de 9 de julho, no caso Estados Unidos vs. Texas, nº 25-10898, aplicou a lei 8 U.S.C. § 1623(a) para derrubar o benefício estadual.
- O colegiado de três juízes confirmou a decisão de instância inferior que bloqueava a lei texana.
- O artigo 1623(a) exige que o estado ofereça a mesma mensalidade de residente a todo cidadão americano.
- As universidades públicas do Texas terão que cobrar do aluno indocumentado a tarifa de não residente.
Por que importa: Nenhum estado pode dar a um estrangeiro ilegal um benefício que nega a um americano de outro estado.
U.S. Court of Appeals for the Fifth Circuit, No. 25-10898 (United States v. Texas) ↗ · 11 de jul. de 202611/07/26 · ✓ Checado✓