Corte de Apelação dos EUA barra Receita de repassar dados ao ICE
Os juízes Millett, Pillard e Wilkins confirmaram a liminar em 8 de setembro: o sigilo fiscal barra dados à fiscalização de imigração.
- Processo 26-5006, Center for Taxpayer Rights contra o IRS, decidido em 8 de setembro de 2026.
- O colegiado teve três juízes: Patricia Millett, Nina Pillard e Robert Wilkins.
- A liminar cita o artigo 6103(i)(2) do código tributário, restrito a investigações criminais.
Por que importa: Uma lei de sigilo fiscal só vale alguma coisa quando nenhuma agência pode reescrever suas próprias exceções.
D.C. Circuit opinion, Center for Taxpayer Rights v. IRS, No. 26-5006 ↗ · 9 de set. de 202609/09/26